A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações (PESSOA FÍSICA) – (PESSOA JURÍDICA) e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de Resposta ao Cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Autoridade Competente: O recurso será dirigido a Ouvidora da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento.
Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
Local: Sala da Ouvidoria, situada na Sede da Câmara Municipal de Inhambupe.
Endereço: Avenida Tenório Batista Lima, 145 - CEP: 48490-000, Centro, Inhambupe/BA
Responsável: Felipe
E-mail: ouvidoria@camarainhambupe.ba.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h.
Telefone: (75) 3431-2102
Informamos que as Perguntas Frequentes deste ente não sofreram alterações nos últimos 30 dias. No entanto, esta mensagem foi revisada e atualizada no dia 02/05/2025 para garantir a precisão e a relevância das informações disponibilizadas.
