LGPD e Governo Digital - Carta de Serviços ao Usuário

Câmara Municipal de Inhambupe/BA

Introdução

A presente Carta de Serviços ao Usuário foi elaborada com o objetivo de fortalecer a comunicação e a transparência entre a Câmara Municipal e a população, garantindo aos cidadãos o acesso facilitado às informações relacionadas ao Poder Legislativo de Inhambupe.

O que é a Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores é o órgão do Poder Legislativo Municipal responsável por discutir, elaborar e aprovar leis que orientam a vida em sociedade. Além disso, tem a função de fiscalizar a atuação do Poder Executivo, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos. Seu funcionamento é regulamentado pelo Regimento Interno.

Quem são os vereadores?

A representação política da população é exercida pelos vereadores. Suas ações devem refletir os interesses da sociedade inhambupense, assegurando que o Poder Legislativo Municipal cumpra seu papel institucional.

Entre as competências dos vereadores estão:

• Criar leis e elaborar proposições;

• Fiscalizar a Administração Municipal;

• Intermediar demandas da comunidade junto ao Poder Executivo;

• Orientar e informar o cidadão sobre como acessar seus direitos junto aos órgãos públicos.

Mesa Diretora

A organização e administração da Câmara são conduzidas pela Mesa Diretora, composta por vereadores eleitos entre si, com mandato de dois anos.

Comissões Permanentes

Os vereadores também integram Comissões Permanentes, responsáveis por analisar temas específicos, preparar projetos de lei e emitir pareceres.

Exemplos de funções das Comissões Permanentes:

• Emitir opinião técnica sobre assuntos sob análise;

• Elaborar projetos de lei de sua competência, por iniciativa própria ou por indicação do plenário.

Atendimento ao Público

• Horário: De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h

• Telefone: (75) 3431-2102

• E-mail: camara.inhambupe@gmail.com

• Endereço: Avenida Tenório Batista Lima, 145 – Centro, Inhambupe/BA – CEP 48490-000

• CNPJ: 00.434.708/0001-50

• Sessões Ordinárias: Todas as terças-feiras

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Qualquer cidadão pode solicitar acesso às informações relacionadas à Câmara Municipal. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito e pode ser solicitado presencialmente ou pela internet, no site oficial da Câmara.

Após o registro do pedido, será emitido um número de protocolo para acompanhamento. As informações disponíveis serão fornecidas imediatamente ou, quando não for possível, no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis uma única vez, por mais 10 (dez) dias, com justificativa.

Quando o pedido não for de competência da Câmara, o cidadão será orientado sobre o órgão responsável.

Ouvidoria

A Ouvidoria é um canal de comunicação com o cidadão, destinado a receber e encaminhar:

• Denúncias;

• Reclamações;

• Solicitações;

• Sugestões;

• Elogios.

As manifestações são analisadas e encaminhadas às áreas competentes, assegurando atendimento com cortesia, transparência e eficiência. Após o registro, o cidadão receberá um protocolo para acompanhamento do processo. O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, quando necessário e justificado.

Sessões Públicas da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, bem como as Audiências Públicas, são abertas à população. A participação pode ocorrer presencialmente, respeitando a capacidade do plenário, ou de forma remota, por meio das transmissões realizadas nos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Inhambupe.

Diário Oficial

As publicações oficiais da Câmara Municipal de Inhambupe estão disponíveis no Diário Oficial do Município, administrado pelo Poder Legislativo.

Perguntas Frequentes

No site da Câmara é possível acessar a seção de Perguntas Frequentes, com respostas a dúvidas comuns da população e orientações práticas sobre os serviços oferecidos.

Acessibilidade

O site da Câmara Municipal de Inhambupe é responsivo e pode ser acessado em computadores, tablets e smartphones. Também oferece recursos de acessibilidade, como opções de alto contraste, ajuste de tamanho de fonte e teclas de atalho, garantindo uma navegação inclusiva para todos.