LGPD e Governo Digital - Política de Privacidade e Proteção de Dados

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Câmara Municipal de Inhambupe/BA

A Câmara Municipal de Inhambupe/BA está comprometida em proteger a privacidade dos visitantes de seu Portal (https://camarainhambupe.ba.gov.br/) e dos dados pessoais coletados durante a interação com seus serviços.

Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade, descrevendo como ocorre o tratamento de dados pessoais e quais são os direitos dos usuários em relação a essas informações.

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu, compreendeu e concorda com as regras aplicáveis aos serviços disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Inhambupe/BA.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Afonso Mendes dos Santos
Superintendente do Controle Interno

• Telefone: +55 (75) 3431-2102 / 3339 / 3306

• E-mail: cminhambupe@yahoo.com.br

Descrição dos Serviços

A Câmara Municipal de Inhambupe/BA, por meio de seu Portal e de outros serviços, realiza o tratamento de dados pessoais para desempenhar suas competências legais, cumprir determinações normativas e atender ao interesse público, conforme os princípios da:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)

• Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital e eficiência pública)

O Portal disponibiliza:

• Informações sobre o processo legislativo e a atividade parlamentar;

• Ferramentas de participação popular;

• Notícias, dados de transparência e informações administrativas;

• Serviços descritos na Carta de Serviços ao Usuário.

1. Dados Coletados

1.1. Dados de Acesso

Durante a navegação, podem ser coletadas informações técnicas, como:

• Endereço IP;

• Links acessados;

• Sistema operacional;

• Tipo de navegador.

A coleta pode ocorrer por meio de cookies ou do próprio navegador, visando melhorar a experiência do usuário e gerar estatísticas de acesso.

2. Uso dos Dados

2.1. Finalidades

Os dados coletados são utilizados para:
a) Melhorar a experiência do usuário e personalizar o conteúdo;
b) Monitorar e analisar o desempenho do Portal;
c) Identificar e corrigir problemas técnicos;
d) Gerar estatísticas e relatórios sobre o uso do Portal;
e) Cumprir obrigações legais e regulatórias.

2.2. Limitações

Os dados coletados não serão utilizados para marketing direto, salvo mediante consentimento expresso do usuário.

3. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal de Inhambupe/BA não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:

a) Para cumprir obrigações legais ou atender determinações judiciais/regulatórias;
b) Com prestadores de serviços contratados pela Câmara, que atuam sob cláusulas de confidencialidade e segurança.

4. Segurança dos Dados

São adotadas medidas técnicas, administrativas e físicas para proteger os dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado;

• Uso indevido;

• Perda;

• Alteração;

• Divulgação indevida.

5. Retenção dos Dados

Os dados pessoais coletados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades. Caso exista obrigação legal, o prazo de retenção poderá ser estendido.

6. Direitos dos Usuários

Os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:

• Acessar os dados tratados;

• Corrigir informações incorretas;

• Solicitar exclusão de dados;

• Limitar ou se opor ao tratamento;

• Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados.

O exercício desses direitos pode ser solicitado por meio dos canais indicados nesta Política de Privacidade.

7. Alterações na Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Inhambupe/BA poderá atualizar esta Política periodicamente. Alterações significativas serão publicadas no Portal, com a devida indicação da data de entrada em vigor da versão revisada.